DEPOIS DA PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS, VEM AÍ O SUPERSIMPLES DOMÉSTICO

Em vigor a partir de hoje (3 de abril), a PEC que reconhece os direitos dos trabalhadores domésticos como trabalhadores comuns, o Senado Federal prepara um Projeto de Lei que garante aos empregadores facilidades nas relações tributárias.Trata-se do SUPERSIMPLES DOMÉSTICO.

Quem garante é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que em entrevista à imprensa declarou que é necessário criar mecanismos iguais aos das empresas que garanta ao empregador, pagar em uma única guia, o FGTS e a contribuição previdenciária.

"Nós aprovamos uma emenda constitucional que estabelece igualdade e reconhece direitos dos empregados domésticos. Isso é muito importante. Agora nós temos de operacionalizar esse direito sem criar problemas para os empregadores", afirmou Jucá.

Segundo ele, há uma grande preocupação da sociedade e do governo federal com a possibilidade de ocorrências de demissões de empregadas domésticas no país em virtude da emenda 72, proveniente da PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, promulgada ontem pelo Congresso Nacional.

Jucá adiantou que no mesmo projeto deverão ser incluídos também dispositivos visando o parcelamento  de dívidas trabalhistas de empregadores em situação irregular. Outro problema decorrente da aprovação da PEC das Domésticas, que poderá ser resolvido pelo Senado, de acordo com Jucá, é a redução do valor da multa por demissão sem justa causa, que poderá passar dos atuais 40%, no caso de trabalhadores comuns, para 5% para empregadas domésticas. Tal providência, explicou ele, será fundamental para viabilizar novos empregos formais de empregadas domésticas.