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A reprovação da prestação de contas dos anos de 2022, 2023 e 2024 da administração João Félix de Andrade Filho não é um mero detalhe técnico: é a prova concreta de uma gestão marcada pela irresponsabilidade, pela afronta à lei e pelo completo descompromisso com o dinheiro público. Ignorar limites fiscais, descumprir obrigações constitucionais e acumular irregularidades não pode ser tratado como erro administrativo, mas como negligência deliberada, que compromete a credibilidade institucional do município.
Os principais motivos são: Despesas com pessoal acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (59,11 % da receita corrente líquida); Descumprimento da aplicação mínima obrigatória em educação, incluindo a não compensação de valores não aplicados em exercícios anteriores. Não aplicação do percentual mínimo de recursos do FUNDEB em despesas de capital. Descumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Deficiências na governança previdenciária e falta de recursos suficientes para honrar obrigações do RPPS.
O mais revoltante é o deboche com que a legislação parece ter sido tratada, como se os órgãos de controle fossem figurantes e não fiscalizadores. A repetição das falhas, a demora no envio de informações e o desprezo pelas normas revelam uma gestão que zombou da legalidade e subestimou a inteligência da população, apostando na impunidade. O resultado é um rastro de desordem administrativa que envergonha o município e penaliza diretamente o cidadão.
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