Agora é Lei. Os contribuintes que quiserem regularizar seus débitos junto à Prefeitura de Campo Maior podem fazê-lo até o dia 30 de novembro com descontos que chegam a 80%. O benefício foi oficializado na tarde dessa segunda-feira pelo prefeito Paulo Martins, que institui o Programa Seja Legal, através da Lei nº 022/2011.
“É assim: Se uma pessoa está com um debito de R$ 100, o Programa Legal retira todas essas multas e, de acordo com o ano da dívida, o contribuinte ainda ganha descontos em cima do valor do principal”, explicou o prefeito Paulo Martins ao sancionar a Lei em seu gabinete na tarde de segunda-feira.
Com o lançamento do Programa Seja Legal, a Prefeitura de Campo Maior espera recuperar a capacidade de investimento de empresas que atuam no município e também restabelecer o crédito fiscal de pessoas físicas que contribuem para o desenvolvimento da cidade. “O que queremos é incentivar as pessoas a investirem em nossa cidade, gerando renda e oportunidades”, justificou o prefeito.
Paulo Martins explica que o contribuinte vai poder regularizar os débitos a partir do ano de 2006. “Aqueles que optarem por quitar os tributos à vista terá, obviamente, o desconto maior, mas a Lei contempla quem deseja também fazer a quitação através de parcelamento”, comunica o gestor.
Fonte: www.portalcamomaior.com.br
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