O Ministério da Educação (MEC), em conjunto com entidades e
instituições que atuam na área da educação, vai levar ao Senado Federal
uma proposta sobre a Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), que
trata do direito à educação inclusiva. O documento será apresentado à
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que examina o PNE. A proposta
foi divulgada na noite desta sexta-feira (13) pelo MEC.
O PNE estabelece metas para o setor para os próximos dez anos. No mês
passado, entidades ligadas à defesa dos direitos de pessoas com
deficiência, como as associações de Pais e Amigos dos Excepcionais
(Apaes) e a Sociedade Pestalozzi protestaram contra as modificações
feitas no Senado na meta que trata da inclusão de pessoas com
deficiência.
A versão aprovada pelos deputados dizia que é preciso universalizar
para a população entre 4 e 17 anos com deficiência o acesso à educação,
preferencialmente na escola regular. No entanto, a redação aprovada na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado retirou a palavra
"preferencialmente" do texto. Representantes de entidades não
governamentais que atuam com pessoas com deficiência dizem que a
alteração é vista como uma ameaça.
A nova proposta, elaborada pelo MEC, traz a seguinte redação:
“Universalizar, para a população de 4 a 17 anos, com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades-superdotação,
o acesso à educação básica, assegurando-lhes o atendimento educacional
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos
do Artigo 208, Inciso 3 da Constituição Federal e do Artigo 24 da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por
meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de
emenda constitucional e promulgada pelo Decreto nº 6949, de 25 de
agosto de 2009”.
Segundo o MEC, isso significa que todas as crianças e adolescentes têm
direito a um sistema educacional inclusivo com duas matrículas – um
período na classe regular no sistema público de ensino e outro no
atendimento educacional especializado de forma complementar. A proposta
esclarece também que as entidades filantrópicas conveniadas ao Poder
Público continuam recebendo recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), tal como é feito hoje e sem prazo para acabar.
O documento define, ainda, estratégias sobre parcerias do Poder Público
com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos para uma série de atividades como criar condições de
atendimento escolar integral a estudantes com deficiência, formação
continuada de professores e produção de material didático acessível e
favorecer e ampliar a participação das famílias e da sociedade na
construção do sistema educacional inclusivo.
Fonte: Agência Brasil
