JÁ NÃO ERA SEM TEMPO

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Audiência Pública discute preço do gás de cozinha em Campo Maior

A alta no preço do gás de cozinha foi discutida durante audiência pública na Câmara Municipal de Campo Maior nesta sexta-feira (17/11). Vereadores, PROCON e representantes de associações buscaram justificativas para o valor elevado e formas de reduzir o preço do produto revendido no município.

“Essa é uma forma de discutirmos o preço do gás. Fiz um levantamento e em todas as outras cidades o preço é menor. Esperantina e Barras são mais distantes e o preço é R$ 10,00 mais barato que Campo Maior. Em que o preço é baseado? Por que o gás em Campo Maior é tão caro?”, questionou o vereador Geraldo Paz, propositor da audiência.

Os vereadores lamentaram a ausência de representantes do Ministério Público e dos proprietários das revendedoras locais. “O Ministério Público e os donos de revendedoras são partes interessadas nisso. Foram convidados, mas deixaram de comparecer. A audiência poderia ter sido bem mais proveitosa com a presença deles” disse Fernando Miranda, presidente da Câmara.

Rondnney Oliveira, coordenador do PROCON, afirmou que o órgão se compromete a requerer informações com as revendedoras e fiscalizar o preço cobrado. “Campo Maior só não é mais caro que Oeiras. Vamos requerer as notas fiscais de quanto eles estão comprando e que apresentem uma planilha dos cursos para vermos se existe ou não uma cobrança abusiva no preço em Campo Maior”, prometeu.

O gás de cozinha é revendido em quatro distribuidoras do município por R$ 83,00. O vereador Hamilton Segundo se mostrou preocupado com a suspeita de combinação de preço. Daniel Soares lembrou o prejuízo para o setor de restaurantes. Luis Lima e Sena Rosa comemoraram o posicionamento do PROCON em buscar esclarecimentos.

Ascom Câmara de Campo Maior 

Redução da maioridade penal será debatida na próxima terça-feira (24)

A discussão sobre a redução da maioridade penal ainda não está acabada. As opiniões são as mais divergentes e acaloradas. De um lado os que defendem que por si só a redução não reduzirá o número de crimes cometidos por menores; do outro, a redução servirá como um redutor dessa violência protagonizada por menores - segundo essa corrente de opinião - que se sentem protegidos para praticarem os mais diferentes crimes.

A redução da maioridade penal e suas consequências serão debatidas em audiência pública interativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (24). A iniciativa do debate é do senador Paulo Paim (PT-RS).

A diminuição da idade para a imputabilidade penal, quando a pessoa é capaz de responder por seus atos perante a Justiça, está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012. Pelo texto proposto, jovens menores de 18 anos, mas maiores de 16 anos, poderão ser condenados pela prática de crimes graves. Hoje, a Constituição diz que só os maiores de 18 podem ser presos.

A PEC cria o “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a maioridade penal nos casos em que menores infratores cometem os crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, como latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis e ainda homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.

Para analisar a questão foram convidados a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Juliana Coelho de Lavigne; a defensora pública Elisa Cruz; o professor doutor em Direito Penal Cezar Roberto Bitencourt; o diretor-executivo da ONG Educafro, Frei David dos Santos, e a diretora-executiva da Divisão de Direitos das Crianças e Adolescentes do Human Rights Watch, Zama Neff, entre outros.  

Saiba mais em: 

Redução da maioridade penal