A discussão sobre a redução da maioridade penal ainda não está acabada. As opiniões são as mais divergentes e acaloradas. De um lado os que defendem que por si só a redução não reduzirá o número de crimes cometidos por menores; do outro, a redução servirá como um redutor dessa violência protagonizada por menores - segundo essa corrente de opinião - que se sentem protegidos para praticarem os mais diferentes crimes.
A redução da maioridade penal e suas consequências serão debatidas em audiência pública interativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (24). A iniciativa do debate é do senador Paulo Paim (PT-RS).
A diminuição da idade para a imputabilidade penal, quando a pessoa é capaz de responder por seus atos perante a Justiça, está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012. Pelo texto proposto, jovens menores de 18 anos, mas maiores de 16 anos, poderão ser condenados pela prática de crimes graves. Hoje, a Constituição diz que só os maiores de 18 podem ser presos.
A PEC cria o “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a maioridade penal nos casos em que menores infratores cometem os crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, como latrocínio, extorsão, estupro, favorecimento à prostituição e exploração sexual de crianças, adolescentes e vulneráveis e ainda homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.
Para analisar a questão foram convidados a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Juliana Coelho de Lavigne; a defensora pública Elisa Cruz; o professor doutor em Direito Penal Cezar Roberto Bitencourt; o diretor-executivo da ONG Educafro, Frei David dos Santos, e a diretora-executiva da Divisão de Direitos das Crianças e Adolescentes do Human Rights Watch, Zama Neff, entre outros.
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Redução da maioridade penal
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