Aposentados por invalidez ficam dispensados de perícia após os 60 anos

Os aposentados por invalidez, bem como os pensionistas na mesma condição, estão isentos de passar por perícia médica após completarem 60 anos. A medida foi sancionada nesta terça-feira (30) na forma da Lei 13.063/2014.

Atualmente, os aposentados por invalidez são obrigados a se submeter à perícia médica de dois em dois anos, até que o médico declare a incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva.

Pela proposta, o exame só poderá ser exigido dos beneficiários com mais de 60 anos para as seguintes finalidades: verificar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago; avaliar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; e subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.

A isenção do exame pericial foi proposto no PLS 302/2007 pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Aprovado pelo Senado em 2010, foi confirmado pela Câmara dos Deputados em novembro último.

Fonte: Agência Senado

INSS vai pagar parcela do 13º salário a aposentados em agosto

O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) começará a pagar em agosto a primeira parcela do 13º salário para aposentados e pensionistas. A informação é do secretário de políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, ao adiantar que o Ministério da Previdência Social aguarda apenas a definição o decreto da Casa Civil para oficializar a antecipação do pagamento. 

Os depósitos deverão começar no dia 25 de  agosto para os aposentados e pensionistas que ganham até um salário mínimo, de R$ 724 neste ano. "Estamos Esperando a definição do decreto. A expectativa é que seja feito", disse Brunca.

O calendário para que ganha mais do que um salário mínimo começa em 1º de setembro e termina no dia 5. As datas variam de acordo com o número final do cartão de benefícios do segurado. O benefício depositado a partir de 25 de agosto corresponde a 50% do valor. O desconto do Imposto de Renda (IR), para quem tiver, só será feito no pagamento da outra parcela do abono de Natal, que sai em dezembro.

Nem todos têm esse desconto, no entanto. Os aposentados com mais de 65 anos têm uma isenção a mais e pagam menos IR. Segurados que começaram a receber uma pensão ou aposentadoria neste ano também terão o 13º, porém o cálculo é proporcional e depende de quantos meses o segurado recebeu o benefício do INSS neste ano.

A segunda parcela chega com o desconto referente ao Imposto de Renda, que é calculada sobre o valor total devido ao segurado. Ela será paga entre o final de novembro e o início de dezembro deste ano.

Fonte e crédito da matéria:

Cidadeverde.com

 

AGRESSORES SERÃO COBRADOS PELA PREVIDÊNCIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Embora de forma lenta, temos visto que os caminhos dos agressores domésticos têm sido fechados através de ações governamentais e jurídicas. É uma forma de se acabar de uma vez com essa vergonha que ainda prevaleçe na nossa sociedade: a violência contra a mulher.

O Instituto da Seguridade Social ingressou com várias ações judiciais com o objetivo de ser ressarcida pelos prejuízos causados por agressores a beneficiários da previdência. O objetivo do órgão é recuperar os gastos de auxílios, aposentadorias e pensões.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4381/12, do deputado Amauri Teixeira, do PT baiano, que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar. O projeto acrescenta artigo à Lei Maria da Penha (11.340/06).

“A proposta representará significativo avanço no combate aos atos de violência doméstica e familiar, por seu efeito repressivo, moral e pedagógico, além da diminuição nas necessidades de financiamento de uma parcela dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, argumenta o deputado autor da proposta.

Fonte: Agência Câmara