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| Deputado Henrique Pires (MDB-PI) |
O deputado piauiense Henrique Pires (MDB) apresentou no último dia 6 de fevereiro Projeto de Lei que "dispõe sobre a proibição de pessoas condenados por crimes de preconceito de raça ou cor assumir cargos públicos no estado do Piauí".
Segundo o PL, as pessoas condenadas em decisão judicial transitada em julgado, ou seja, quando ela não permite mais recursos, não poderão ser nomeadas para cargos, empregos e funções públicas, em toda a administração direta e indireta" devendo a proibição valer até o completo cumprimento da pena.
O deputado Henrique Pires argumenta que o crime de racismo, previsto na legislação federal, é aplicado quando há ofensa discriminatória contra um grupo ou coletividade, destacando a importância da medida como um passo significativo na luta antirracista na administração pública do Estado do Piauí.
O PL ainda está em tramitação nas comissões temáticas da Alepi e precisará ser aprovado pelos deputados em Plenário antes de seguir para sanção do governador Rafael Fonteles (PT).
