Resultado
de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a
Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez
aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha Limpa foi
sancionada no dia 4 de junho de 2010 e fortaleceu as punições aos cidadãos
e candidatos que burlaram a lisura e a ética das eleições ou que tenham
contra si determinadas condenações na esfera eleitoral, administrativa ou
criminal. A lei dispõe de 14 hipóteses de inelegibilidades que sujeitam aqueles
que nelas se enquadram a oito anos de afastamento das urnas como candidatos. A proposta
foi aprovada pelo Congresso Nacional após receber as assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em
apoio às novas regras.
A história da elaboração da lei começou, na verdade, dois anos e dois meses
antes da sanção da norma, com o lançamento de campanha popular de igual nome em
abril de 2008. A campanha teve como finalidade aprimorar o perfil dos
candidatos a cargos eletivos, estimulando os eleitores a conhecer a vida
pregressa dos políticos. As inelegibilidades da Lei da Ficha Limpa, que
punem quem comete alguma irregularidade ou delito de ordem eleitoral (ou
não), foram introduzidas no inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades
(Lei Complementar nº 64/90) na forma de alíneas.
Validade
A Lei da Ficha Limpa começou a vigorar no dia 7 de junho de 2010, data de sua
publicação no Diário Oficial da União, mas somente passou a ser aplicada nas
eleições municipais de 2012. Por ocasião de sua aprovação, houve grande
discussão sobre quando a lei deveria passar a valer, em razão do artigo 16 da
Constituição Federal. O dispositivo estabelece que normas que modificam o
processo eleitoral só podem ser aplicadas um ano após a sua vigência.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em agosto de 2010, que a lei seria
aplicável às eleições gerais daquele ano, apesar de ter sido publicada
menos de um ano antes da data do pleito. O Tribunal tomou a decisão ao
analisar o primeiro caso sobre indeferimento de um registro de candidatura
com base em inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Porém, o Supremo
Tribunal Federal (STF) definiu que a lei não poderia ser adotada para as
eleições gerais de 2010, porque isso desrespeitaria o artigo 16 da
Constituição.
Já
em fevereiro de 2012, o STF decidiu, ao examinar duas ações, que a Lei da Ficha
Limpa era constitucional e valia para as eleições municipais daquele ano. Com base nesse entendimento, a
Justiça Eleitoral julgou milhares de processos referentes a candidatos apontados
como inelegíveis de acordo com a lei. Dos 7.781 processos sobre registros de candidatura
que chegaram ao TSE sobre as eleições de 2012, 3.366 dos recursos tratavam da
Lei da Ficha Limpa, o que corresponde a 43% do total.
Crédito
da matéria: http://www.jurisway.org.br
