Enem: Justiça determina divulgação de espelho da redação junto com nota

O Globo online:

RIO - O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) deverá disponibilizar o acesso ao espelho de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) junto com a divulgação da nota individual de cada candidato. A determinação veio da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que, em julgamento realizado nesta quarta-feira, acolheu recurso do Ministério Público Federal (MPF). O Inep ainda não foi notificado, mas já informou que irá recorrer da decisão.

Enem: Justiça determina divulgação de espelho da redação junto com nota

Direito ao passe livre, instituído pelo Estatuto da Juventude, não é cumprido pelas empresas

ANTT alega falta de regulamentação para colocar a lei em prática

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) ajuizou ação, com pedido de liminar, para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União garantam em todo o território nacional o direito ao passe livre para jovens de baixa renda em viagens interestaduais. O direito à gratuidade foi instituído pela Lei nº 12.852/13, conhecida como Estatuto da Juventude, promulgada em 5 de agosto de 2013.

Segundo o artigo 32 do Estatuto da Juventude, devem ser reservadas duas vagas gratuitas, por veículo, e, após essas vagas serem esgotadas, devem ser reservadas duas outras vagas, por veículo, com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para jovens de baixa renda. Contudo, decorrido mais de um ano da promulgação, não houve qualquer regulamentação estabelecendo os procedimentos e os critérios para o exercício desses direitos.

O MPF pediu que a Justiça Federal determine à ANTT que expeça norma ou regulamento geral, com vigência em todo o território nacional, para que as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo interestadual reservem, de forma imediata, as vagas mencionadas no Estatuto da Juventude. O Ministério Público Federal também pediu que seja suficiente a apresentação de declaração assinada pelo usuário e por duas testemunhas, comprovando a condição de pobreza, como critério de comprovação da situação de carência dos jovens de baixa renda.

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MPF investiga cartazes pagos contra PT na abertura da Copa

Sabe aquela esculhambação que fizeram na abertura da COPA 2014? Pois é, a casa começa a cair e muita gente a se enrolar. 

O Ministério Público Federal e a Polícia Civil de São Paulo estão investigando o que está por trás da confecção e distribuição de cartazes com mensagens de ataque ao PT, distribuídos no jogo de abertura da Copa do Mundo.

Já se sabe que a empresa de informática Multilaser que pagou R$ 15 mil pelos cartazes. O dinheiro corresponde a uma verba mensal para “ações sociais”. Dois sócios da empresa de informática são também os donos do Ranking Políticos, portal que orienta eleitores na escolha de candidatos ao Legislativo.

A reserva de lucros da empresa, publicada no Diário Oficial, aumentou de R$ 51 milhões, em 2012, para R$ 128 milhões, em 2013.

 

Olha aí o que o Estado de S. Paulo publicou:

 

Empresa pagou cartazes anti-PT na abertura da Copa

Por Ricardo Galhardo e Pedro Venceslau

 

Multilaser, que tem contratos com o governo federal e paulista custeou panfletos contra o partido no dia em que Dilma foi xingada

 

Os cartazes apócrifos com ataques ao PT e ao governo federal distribuídos no jogo de abertura da Copa do Mundo, em São Paulo, no dia 12 de junho, foram pagos pela Multilaser, uma das maiores empresas brasileiras da área de informática, que tem contratos com diversas áreas da administração pública, entre elas os governos federal e de São Paulo. Na cerimônia de abertura, a presidente Dilma Rousseff foi xingada e vaiada pelos torcedores.

 

A confecção e distribuição dos cartazes estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Civil de São Paulo por suposto crime de difamação de partido político, cuja pena vai de 6 meses a 2 anos de detenção mais multa. As investigações foram motivadas por representações da direção nacional do PT.

 

Ao todo foram distribuídos 20 mil cartazes de 60 X 70 cm com frases como: “Na hora do Hino Nacional abra este cartaz e mostre para todos que está na hora do Brasil (sic) vencer de verdade”.

 

No interior, os cartazes traziam uma bandeira do Brasil estilizada com as frases “Fora incomPTtentes” ou “Fora corruPTos” e a estrela-símbolo do PT.

 

Outro texto, localizado no verso, fazia acusações genéricas ao PT e ao governo usando palavras como “roubo”, “ladrões” e “corruptos” para se referir ao “grupo de incompetentes que se instalou em Brasília”. Os textos não são assinados e a autoria é creditada a “um grupo de jovens paulistanos”.

 

Em ofício ao MPF, a Intergraf, gráfica onde os cartazes foram impressos, informou que a Multilaser fez a encomenda ao custo de R$ 15 mil.

 

Dois sócios da Multilaser, Renato Feder e Alexandre Ostrowiecki, são responsáveis pelo Ranking Políticos, um site na internet cujo objetivo declarado é ajudar os eleitores a escolherem candidatos a cargos legislativos. Um dos critérios para pontuação é ter votado contra projetos que aumentam impostos.

 

“É um site liberal. Somos contra o aumento de impostos e a intervenção do Estado”, disse Feder, por telefone, na segunda-feira. A dupla também escreveu um livro sobre o custo da carga tributária no Brasil.

 

Na entrevista, o sócio da Multilaser disse desconhecer a autoria dos cartazes. “Estamos investigando”, disse ele. No dia seguinte, por e-mail, a assessoria da Multilaser informou que a encomenda dos cartazes foi “uma iniciativa isolada”, mas não disse qual é o nome do responsável pela encomenda.

 

Nesta quarta-feira, em resposta a questionamento do Ministério Público Federal, a Multilaser afirmou contar com uma verba mensal para “ações sociais”, mas também não revelou o nome do responsável pela confecção dos cartazes. Segundo balanço de demonstrações financeiras da Multilaser publicado no Diário Oficial de 27 de março, o item “reserva de lucros” aumentou de R$ 51 milhões em 2012 para R$ 128 milhões em 2013.

 

Desde que o PT assumiu o governo federal, em 2003, a Multilaser recebeu pelo menos R$ 15 milhões da União, segundo o Portal da Transparência.

 

No ano passado a empresa firmou contratos de R$ 1,8 milhão com a Fundação Padre Anchieta, do governo de São Paulo. Os sócios da Multilaser disseram que não têm vinculações ou preferências partidárias e nunca contribuíram com campanhas.