O
tempo destinado ao preparo de aulas e à correção dos trabalhos e provas
está incluído no período remunerado de aulas ministradas pelo
professor. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
do Rio Grande do Sul, que mandou pagar a uma professora as horas
dispendidas com correções de provas e com o lançamento das notas no site
do Colégio Notre Dame, no município de Passo Fundo. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 31 de julho.
A sentença
da 4ª Vara do Trabalho local deferiu o pagamento de duas horas extras
por mês, por reconhecer como trabalho a participação da autora nas
reuniões pedagógicas mensais, que tinham esta duração. O juiz do
Trabalho Roberto Teixeira Siegmann indeferiu, no entanto, as horas
decorrentes de participação em outros eventos — reuniões de pais e
professores, eventos e festividades escolares, entrega de boletins e
pareceres, atualização de notas no site da escola e demais atividades
extraclasse.
Para o juiz, nas festividades não há direito a hora
extra se houve compensação com folga no dia posterior. A simples
convocação para as reuniões, por outro lado, não prova efetiva
participação. E, por fim, a atividade de registro de notas tem sua
remuneração incluída no número de aulas semanais, conforme disposto no
artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Em segundo grau,
ao analisar o caso, a relatora do recurso, desembargadora Maria Madalena
Telesca, não viu provas de efetiva participação em vários eventos,
assim como constatou contradições no depoimento das testemunhas nesse
quesito. Estas, entretanto, foram firmes em atestar que a autora fazia o
lançamento de notas no site da escola a partir de sua residência.
‘‘Ao
contrário do entendimento adotado pelo magistrado de origem, entendo
que o artigo 320, da CLT, não limita a remuneração dos professores à
prestação das aulas. Estabelece, tão-somente, que a remuneração deve ser
fixada com base no número de aulas’’, destacou a relatora.
Para
ela, o artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei
9.394/1996) reconhece o direito dos professores a um período reservado a
estudos, planejamento e avaliação, incluído em sua carga horária,
citando jurisprudência assentada na turma.
‘‘Assim, por certo que a
tarefa de corrigir provas e lançá-las no site da escola deve ser
remunerada, até mesmo porque a facilidade oferecida pela instituição de
ensino funciona como um atrativo para que os pais optem pela referida
instituição na hora de escolher a escola de seus filhos, o que propicia
maior vantagem econômica à reclamada’’, concluiu a relatora,
determinando o pagamento de três horas mensais.
Salário médio é de R$ 1.874; enquanto outras
categorias com curso superior ganham, em média, R$ 29 por hora
trabalhada, o professor brasileiro da educação básica recebe apenas R$
18
A
remuneração média dos professores brasileiros é equivalente a 51% do
valor médio obtido, em 2012, pelos demais profissionais com nível
superior completo. Há sete anos, esse porcentual era de 44%. Atualmente,
o salário médio do docente da educação básica no País é de R$ 1.874,50.
Essa quantia é 3 vezes menor que o valor recebido por profissionais da
área de Exatas, como por exemplo, os engenheiros.
Uma das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE), que aguarda sanção presidencial, é equiparar o rendimento médio dos profissionais do magistério das redes públicas com as outras categorias.
Os
dados comparativos de evolução salarial ente os professores e as demais
categorias estão presentes no Relatório de Observação sobre as
Desigualdades na Escolarização do Brasil produzido por um comitê técnico
do Conselho de Desenvolvimento de Econômico e Social (Cdes) da
Presidência da República. O documento foi apresentado a todos os membros
do Cdes, entre eles a presidente Dilma Rousseff, no último dia 5 de
junho em Brasília.
O
relatório traz dados de indicadores construídos a partir de informações
da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de dados do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), além de outras
fontes oficiais referentes a data base de 2012. O documento tem o
objetivo de propor ao Conselhão – como é conhecido - ações que deveriam
ser priorizadas na política educacional do País.
"A remuneração
dos professores da educação básica tem melhorado, embora lentamente.
Aprofundar e acelerar as mudanças nos nossos indicadores educacionais
depende de esforços integrados de atores e instituições nas três esferas
de governo e em toda a sociedade", afirmam os técnicos do Comitê do
Observatório da Equidade, que elaborou o relatório em nome do Cdes.
Para
o diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
(CNTE), Heleno Araújo Filho o quadro apresentado pelo Cdes é reflexo de
uma "situação histórica" do Brasil. "O argumento dos gestores para
manter esses baixos salários é que os profissionais de educação
estaduais e municipais são numerosos. Esse argumento de contingente é
sem sentido. Percebe-se que não dá para acreditar no que os políticos
dizem na televisão, quando defendem a melhoria das condições e salários
dos professores. É um discurso que não é verdadeiro", diz Araújo Filho.
Valor por hora
Se
os valores do rendimento médio de professores e de outros profissionais
já são díspares por si só, a desigualdade também é sentida no valor da
hora de trabalho. Enquanto outras categorias com curso superior recebem,
em média, R$ 29 por hora trabalhada, o professor recebe apenas R$ 18.
A
situação fica ainda mais complicada para os docentes quando é feita a
comparação por áreas. Profissionais da saúde, por exemplo, recebem em
torno de R$ 35 por hora de trabalho. Os dados, também de 2012, são do
Observatório do PNE, que sistematiza dados educacionais relacionados ao
Plano Nacional de Educação.
Diante desse quadro, os técnicos que
elaboraram o relatório dizem que é preciso "avançar na valorização e
reconhecimento dos trabalhadores em educação, com o estabelecimento de
programas e ações que estabeleçam maiores oportunidades de
desenvolvimento pessoal e profissional aos professores e demais
trabalhadores da educação".
Essa posição é compartilhada por José
Fernandes de Lima, presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE).
"Se queremos modificar essa situação, primeiro temos que ter consciência
desses fatos, em seguida fazer investimentos não só em formação como na
valorização", fala Lima.
Tal questão, a da valorização, é vista
como fundamental para que os estudantes recém saídos do colégio passem a
enxergar a carreira de professor como uma opção profissional viável.
Isso é o que afirma o Anuário Brasileiro da Educação Básica 2014,
lançado no final de maio deste ano. Atualmente, não são muitos os
jovens que têm como sonho trilhar a carreira docente no País.
"Só
teremos Educação de qualidade com bons professores e, para isso, é
preciso atrair para a carreira do magistério os melhores alunos egressos
do Ensino Médio. O magistério precisa ter atratividade suficiente, pois
´concorre´ com outras carreiras mais rentáveis ou de mais prestígio",
afirma texto do Anuário, produzido pela ONG Todos pela Educação e a
Editora Moderna.
Baixos salários geram grande insatisfação entre a categoria de professores da educação básica
Aquém do ideal
Se o valor
do rendimento médio do docente já é inferior ao ser comparado com outras
profissões, o presidente do CNE lembra que há alguns anos, a situação
era ainda mais complicada. "O salário do professor já ficou abaixo do
salário mínimo. Era irrisório mesmo. E, infelizmente, ele ainda continua
baixo. Os esforços para mudar essa situação ainda não foram
suficientes", diz Lima.
Um desses esforços citados pelo presidente
do CNE foi a criação do piso salarial do magistério. O valor atual
desse piso nacional é de R$ 1.697. O rendimento tem como referência o
professor com jornada de 40 horas semanais.
Mas, se a definição do
piso da carreira docente é visto como algo positivo, o seu valor ainda
está aquém do devido, afirma o diretor da CNTE. "O piso é importante
para o país, mas questionamos o valor que ele vem sendo reajustado desde
o seu começo. Hoje, ele deveria estar em torno de R$ 2.380".
Além
disso, Heleno Araújo Filho ainda fala que nem todos os professores
recebem o piso. "Ainda há Estados onde o professor em início de carreira
ganha R$ 480 como salário base. O resto é completado com gratificação.
Isso está em desacordo com a Lei do Piso", diz.
Araújo Filho ainda
aponta outro "risco" para o não cumprimento da meta do PNE. "Há um
projeto de lei, atualmente no Congresso, que prevê o reajuste do piso
pela inflação. Isso é outra ameaça para o devido cumprimento da meta",
explica o diretor do CNTE.
Cálculo
De acordo
com comunicado emitido no início do ano pelo Ministério da Educação
(MEC), "durante o período de 2009 a 2014 a correção do piso foi de
78,63%, valor superior à elevação do salário mínimo no período (55,69%) e
ao reajuste das principais categorias profissionais".
Atualmente,
segundo o informe da pasta, "a correção reflete a variação ocorrida no
valor anual mínimo por aluno definido". Ou seja, o índice é apurado com
base na variação do valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
“Para o cálculo desse valor aluno,
cabe ao MEC apurar o quantitativo de matriculas que serão a base para a
distribuição dos recursos, e ao Tesouro Nacional a estimativa das
receitas da União e dos Estados que compõem o fundo e a definição do
índice de reajuste”, afirma o comunicado.
