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| Vereador Fernando Miranda - Foto Ascom |
O presidente da Câmara Municipal
de Campo Maior, vereador Fernando Miranda, comemorou a decisão do Tribunal de
Justiça do Piauí de suspender o processo movido pelo advogado Ribamar Coelho
contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Campo Maior (SAAE). A liminar
suspende todos os efeitos da ação.
“No
contexto apresentado pelas partes tem-se, de um lado foi apresentado vários
laudos atestando a qualidade da água oferecida pelo SAAE, de outro laudo,
afirmando que a água não esta apta para consumo humano. Nos autos não consta
nenhuma enfermidade causada pela suposta água imprópria para o consumo humano”,
entendeu o desembargador José James Gomes Pereira.
Na sessão de terça-feira (2),
Fernando Miranda – que é ex-diretor do SAAE – usou a tribuna da Câmara para
informar a decisão do Tribunal de Justiça. O parlamentar saiu em defesa da qualidade da água
fornecida pelo serviço autônomo.
“Há muito tempo tem um técnico responsável
em Campo Maior que cuida e acompanha a qualidade da água. A Secretaria de Saúde
do Piauí vem acompanhando constantemente os laudos. Tem ali um trabalho de
reestruturação do órgão e estão querendo destruir todo esse trabalho feito nos
últimos anos”, afirmou.
Entenda
A ação movida pelo advogado Ribamar Coelho apresentou um
laudo da qualidade da água no bairro Renascer. Segundo o documento, a água do
local estaria imprópria para o consumo. A 2ª Vara de Justiça de Campo Maior
orientou o SAAE há fornecer água mineral para a população do bairro e estabeleceu
multa diária.
Na liminar do TJ-PI, o desembargador José James entendeu ser
equivocada a decisão inicial da justiça. Segundo ele, é arriscado impor uma
multa tão alta. A falta de oportunidade de defesa do órgão e de tempo para
solução do suposto problema também foi questionada pelo desembargador.
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