domingo, 9 de fevereiro de 2020

Casais homoafetivos já podem se inscrever em programa de casa própria


Casais homoafetivos ganharam direito a inscrição nos programas de casas próprias desenvolvidos pelo Governo do Estado. O Projeto de Lei 7.327, de autoria da Deputada Flora Isabel (PT), foi sancionado pelo governador e publicado no Diário Oficial no último dia 08 de janeiro do corrente ano.

Os casais, então, passam a gozar do direito que antes era apenas de casais heterossexuais. A sanção da Lei quase não foi divulgada pela grande imprensa.

Resta lembrar que a união entre casais homoafetivos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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