Ministério Píblico abre inquérito para apurar questão do piso do magistério

O Ministério Público do Estado do Piauí, através da Promotora de Justiça da Fazenda Pública, Leida Maria de Oliveira Diniz, instaurou Inquérito Civil Público para apurar a efetiva implementação do piso salarial do magistério do Estado do Piauí, bem como o repasse das cotas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) ao corpo docente, na forma da legislação aplicável.
O inquérito foi aberto através da Portarian nº 018/2012, considerando que o Supremo Tribunal Federal ao julgar, em sede cautelar, a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4167 fixou a interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração, ou seja, a soma dos valores recebidos a título de contraprestação direta pelo trabalho, o vencimento básico, e de todas as vantagens pecuniárias.

A Portaria cita ainda a mesma lei, segundo a qual a atualização do piso do magistério será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais de ensino fundamental urbano, definido nacionalmente.

Fonte: JL/GP1