Lei sancionada em Teresina proíbe conteúdos com apologia ao crime e exploração sexual nas escolas

Prefeito Sílvio Mendes
Crédito: PMT

O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes (União Brasil), sancionou lei que visa proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdos inadequados dentro do ambiente escolar. A proposta, de autoria da vereadora Samantha Cavalca (Progressistas), proíbe a exibição de vídeos, músicas e coreografias que incentivem o crime, o uso de drogas ou que contenham conteúdos de cunho sexual, incluindo referências explícitas à exploração sexual e à hipersexualização de crianças e adolescentes.

A medida, publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (21/03), também recebeu a assinatura dos vereadores Deolindo Moura (PT) e James Guerra (Avante). Além de vetar conteúdos que façam apologia a crimes, a lei estabelece a proibição de músicas que desvalorizem as mulheres, promovam discursos racistas ou incentivem o bullying contra pessoas com deficiência.

Especialistas alertam que a exposição precoce a conteúdos de cunho sexual pode contribuir para a normalização da exploração infantil e reforçar padrões de objetificação. A nova legislação busca coibir esse problema, garantindo um ambiente educacional mais seguro e adequado para o desenvolvimento dos estudantes.

“O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei poderá resultar em sanções civis, penais e administrativas à escola infratora ou a seu responsável legal, conforme as disposições da legislação vigente ou da regulamentação desta lei”, afirma o texto sancionado. Caso haja infrações, qualquer pessoa pode denunciar às Secretarias de Educação do Estado e do Município, aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público do Estado e à Polícia Civil.

PAREDÕES DE SOM AUTOMOTIVOS PODEM ESTAR COM OS DIAS CONTADOS

Se aprovado pela Câmara dos Deputados Projeto de Lei que torna a poluição sonora crime ambiental, os paredões que provocam tantas reclamações da sociedade em todos os grande centros urbanos brasileiros, estão com os dias contados.

Após ser aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, o PL segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, onde também deverá ser aprovado, segundo preveem alguns especialistas. O PL, de autoria do Deputado Dr. João, do PR carioca, define a poluição sonora como a produção sonora de quaisquer sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente e da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Pelo Projeto, as autoridades administrativas, como síndicos e policiais, podem usar filmadoras, gravadoras ou medidores de pressão sonora para atestar as situações em que o barulho excessivos causem incômodo. 

A pena, pelo PL, pode variar de 1 a 4 anos, além de multa.

Atualmente a poluição sonora é considerada contravenção, com pena de prisão de 15 dias a 4 meses, ou multa, mas tem suscitado várias interpretações que sempre beneficiam os infratores. Com o deslocamento para crime ambiental, a pena é rígida.

Será o fim das reclamações de cidadãos que perderam o direito de dormirem sossegados ou de estarem em paz em suas casas?

Fonte: Câmara Notícias

CAMPO MAIOR: Ministério Público quer responsabilidade criminal de criadores de animais

Uma das grandes reclamações da população campo-maiorense é quanto ao número de animais soltos em vias públicas. São constantes os acidentes, com vítimas fatais, provocados pelo tráfego de bois, cavalos e jumentos.

Prefeito Paulo Martins discute a criação de depósito para apreensão de animais

Embora a Prefeitura de Campo Maior desenvolva ações de apreensão desses animais, que para serem soltos os proprietários pagam taxas, é comum o retorno às ruas.

Agora, segundo o inspetor Alexandre Cruz, da Polícia Rodoviária Federal, o MP determinou que os proprietários dos animais que permanecem nas ruas, sejam responsabilizados criminalmente e não apenas paguem as taxas de soltura.

O prefeito Paulo Martins, o secretário de Desenvolvimento Rural Aloísio Ernesto e representantes da Polícia Rodoviária Federal, estiveram reunidos com o Secretário Estadual de Transportes, Guilhermano Pires, para pedirem a colaboração do Governo do Estado no sentido de que seja criado um depósito regional, onde os animais deverão ser apreendidos, já que o município não tem local apropriado para tal finalidade.