Movimento pede pressão sobre STF por julgamento da lei da Ficha Limpa

Ministro Fux - relator do processo

São Paulo – Está na pauta desta semana do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da legalidade da Lei da Ficha Limpa. Há três ações pedindo que a mais alta corte do país se pronuncie a respeito, para assegurar que a legislação, aprovada em 2010, vigore na eleição municipal do próximo ano. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) iniciou uma campanha para pressionar os ministros do STF a se manifestarem a favor da norma.
     Foi o MCCE o articulador da coleta de assinaturas para o projeto de iniciativa popular que instituiu restrições a candidaturas de pessoas condenadas na Justiça em tribunais colegiados e de quem renunciou a cargos eletivos para escapar de processos de cassação. Agora, os ativistas sugerem o envio de e-mails aos ministros do STF para defender a validade da norma. Além disso, na nota do movimento, é convocada uma manifestação em frente à sede da corte, em Brasília, nesta quarta-feira (9), em favor da lei.
     O julgamento deve ocorrer na próxima sessão do STF, nesta quarta. A relatoria é do ministro Luiz Fux. A ação principal foi apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defende a legalidade de todos os pontos da lei. O PPS é autor de ação que pede a validade da Ficha Limpa retroativamente, quer dizer, em casos de condenação ou renúncia anteriores à edição da lei.
     Uma terceira ação foi movida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). O processo pede que a lei seja declarada inconstitucional em relação a um ponto específico, o que prevê inelegibilidade em caso de exclusão do exercício da profissão por decisão do órgão profissional competente devido a uma infração ético-profissional.
     Em julgamento anterior, a Lei da Ficha Limpa foi declarada inválida para a eleição de 2010. Na ocasião, alguns dos magistrados, como o ministro Gilmar Mendes, sugeriram que a lei como um todo, já que prevê que sejam impedidos de se candidatar pessoas que não esgotaram os recursos judiciais cabíveis. Na prática, isso poderia significar violação da presunção de inocência. No entanto, nenhuma das ações sustenta esse princípio.
     O julgamento da constitucionalidade da lei permite encerrar incertezas jurídicas que ainda cercam a norma. Luiz Fux chegou a declarar que pretende pormenorizar seu relatório para não deixar dúvidas. "Não vai ficar pedra sobre pedra. As eleições vão se realizar com pleno esclarecimento da população sobre o que se pode ou não fazer, quem pode se candidatar e quem não pode", disse o ministro.
      Em vigor a partir de junho de 2010, a Lei da Ficha Limpa teve adesão de 2 milhões de brasileiros. Embora a Justiça Eleitoral tenha aplicado os princípios previstos já no pleito daquele ano, barrando candidatos a diversos cargos, a decisão final coube ao STF. A discussão começou ainda no ano passado, mas se arrastou até 2011. Na ocasião, venceu o argumento de que uma regra eleitoral não poderia ser alterada pelo Congresso Nacional no mesmo ano em que ocorre a disputa. Políticos que tiveram registro negado foram liberados e puderam tomar posse.

Com informações da Agência Brasil