Município com arrecadação própria inferior a 10% da receita será extinto: 1.200 podem sumir do mapa

BRASÍLIA - A proposta de emenda à Constituição (PEC) do novo pacto federativo, apresentada nesta terça-feira pelo governo, pode resultar na extinção de até 1.200 pequenos municípios a partir de 2025.

De acordo com a proposta, as prefeituras terão até 30 de junho de 2023 para provar que arrecadam, em impostos, ao menos 10% de suas receitas totais. Caso esse limite não seja alcançado, serão incorporadas por cidades maiores.

A estimativa sobre o total de municípios que pode ser impactado pelas regras consta da justificativa da PEC. Hoje, o Brasil tem 5.570 cidades. As 1.200 prefeituras possivelmente impactadas, portanto, repreentariam cerca de 21% do total dos municípios do país.

A regra prevê ainda que cada município poderá incorporar até três cidades vizinhas nesse processo. O número de habitantes será medido pelo Censo 2020.

Crédito da matéria: OGlobo.com

ATENÇÃO, PROFESSORES: QUEREM ACABAR COM O PISO

Nunca os governo (estaduais e municipais) suportaram a obrigação da implantação e implementação (anualmente) do Piso Salarial dos Professores. Toda sorte de artimanha já usaram no sentido de não pagarem um salário (embora insignificante) igual em todos os entes públicos.

Agora, com a crise que estamos quase saindo dela, estados e municípios preparam-se para derrubar a única forma que temos de assegurar reajustes em nossos salários. A imprensa nacional (alguns órgãos duvidosos) vêm publicando matérias da movimentação dos "patrões" para postergar o período de reajuste (de janeiro para agosto).

A proposta de adiamento está em dois documentos enviados à presidenta Dilma Rouseff, um assinado por dez estados e pelo Distrito Federal, e outro pelas prefeituras representadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Ontem (13), secretários estaduais de educação entregaram ao Ministério da Educação (MEC) uma carta em apoio aos documentos apresentados ao governo.

A justificativa para o pedido de adiamento é que o contexto de crise econômica torna o reajuste insustentável nesse início do ano. Segundo cálculo previsto em lei, o aumento em 2015 deve ser 11,36%, mas estados e municípios defendem que o reajuste do piso seja 7,41%.

a questão foi levada ao Fórum Permanente para Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional, composto por representantes do MEC, dos estados, dos municípios e dos trabalhadores. O Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) diz que, para cumprir o reajuste estimado de 11,36% seguindo os critérios atuais, será necessária a complementação financeira da União.

MPF/PI e MP/PI atuarão em conjunto pela Educação no Piauí

A escolha dos municípios ou escolas ocorrerá a partir da análise dos índices de desenvolvimento na educação básica (IDEB)

18/07/14, 21:52

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Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) e o Ministério Público Estadual do Piauí (MP/PI),  por meio do procurador-chefe, Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior, e da procuradora-geral de Justiça, Zélia Saraiva Lima, respectivamente, assinaram protocolo de intenções para executar em conjunto o projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc).

O projeto MPEduc é fruto de uma parceria entre o MPF e o Ministério Público dos estados com o objetivo de defender o direito à educação básica de qualidade e estimular a participação da sociedade na educação.

De acordo com o documento, a metodologia utilizada no projeto favorece e estimula a participação de toda a comunidade no dia a dia dos temas escolares. Ela também permite a formação de um diagnóstico sobre a qualidade do serviço prestado nas escolas de ensino básico da rede pública. A ideia é que essas informações sejam utilizadas pelos membros do Ministério Público para cobrar das autoridades responsáveis soluções para os problemas identificados.

A escolha dos municípios ou escolas ocorrerá a partir da análise dos índices de desenvolvimento na educação básica (IDEB). Terão preferência no processo de escolha aqueles municípios ou escolas que apresentarem os mais baixos índices do IDEB e estejam em situação crítica.

Para o procurador-chefe do MPF/PI, Antônio Cavalcante, a implementação desse projeto será de extrema importância para a educação no Piauí. “A partir das ações que serão realizadas, os membros do Ministério Público terão subsídios para atuar nas duas frentes em favor da educação: preventivamente para que as políticas públicas na área da educação sejam implementadas e, por outro lado, cobrando na Justiça para que os maus gestores respondam pelas irregularidades cometidas em prejuízo à sociedade.

Para a procuradora-geral de Justiça Zélia Saraiva o projeto pode contribuir para uma mudança social. “Uma das nossas principais metas é fazer com que o Ministério Público, enquanto instituição defensora dos interesses sociais, conquiste seu espaço dentro da escola. A parceria com o Ministério Público Federal é fundamental para o cumprimento desse objetivo, porque só o trabalho integrado entre as instituições viabilizará a efetiva mudança da realidade social”, ressalta.

O procurador regional dos direitos do cidadão Alexandre Assunção entende que através do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) poderemos contribuir para a melhoria das condições de ensino nas escolas públicas do Estado do Piauí, principalmente nos Municípios mais carentes. “Iremos fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e orientar gestores e educadores, a fim de garantir o direito dos alunos a uma educação de qualidade” enfatiza.

Crédito da matéria: Jornal de Luzilândia