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A Câmara Municipal de Campo Maior aprovou na sessão desta terça-feira (28) o projeto de lei do executivo municipal que aliena as churrascarias Mistura Fina e Hawai. O texto tramitou na Comissão de Finança e Orçamento e Comissão de Constituição e Justiça do legislativo e nessa terça foi votado em plenário. Por 9 votos a 4, a casa aprovou a matéria.
O relator da Comissão de Finanças, vereador Neto dos Corredores, indicou voto favorável. “Dá oportunidade a iniciativa privada a expandir as atividades desses empreendimentos, como também a geração de mais emprego. É inviável para o município custear reformas.”, votou Neto. Na Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Edvaldo Lima também indicou relatório favorável.
Em votação nominal no plenário, nove vereadores seguiram os relatórios e votaram pela aprovação da matéria. Por outro lado, quatro parlamentares criticaram o item que destina o dinheiro da venda para o pagamento de débito na previdência própria do município e votaram contra o projeto de lei.
“O município não pode pagar por erros de administrações passadas. Não podemos nos posicionar favorável a essa venda do patrimônio para cobrir despesas da previdência. A oposição votou contra na comissão e votou contra no plenário”, afirmou o líder da oposição, vereador Hamilton Segundo.
Trâmite
O presidente da Câmara, vereador Fernando Miranda, comemorou a tramitação do projeto. Segundo ele, a matéria seguiu o rito do regimento interno e foi aprovado dentro da legalidade. “Apesar de polêmico, não há o que se questionar. Trabalhamos para que o projeto passasse pelas comissões, fosse discutido e enfim ser votado. Estamos mudando àquela forma de aprovar projetos sem a devida tramitação legal”, defendeu.
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