Lei cria equipe de transição para prefeitos eleitos no Piauí
Os prefeitos eleitos nas eleições municipais deste ano já poderão formular uma equipe de transição meses antes do início do mandato em 1º de janeiro de 2013. O Diário Oficial do Piauí já publicou a promulgação da lei de autoria do deputado estadual Fábio Novo (PT), válida também para as eleições de governador do Estado.
De
acordo com a lei, o candidato eleito tem o direito de instituir equipe
de transição, "com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos
e das entidades das administrações públicas estadual ou municipal e
preparar os atos de iniciativa do novo Governador do Estado ou Prefeito
Municipal, a serem editados imediatamente após a posse".
Outro artigo do mesmo projeto diz que a
equipe "terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas,
aos programas e aos projetos" da gestão vigente. O grupo deverá ter um
coordenador para requisitar tais dados e "os titulares dos órgãos e das
entidades da Administração Pública ficam obrigados a fornecer as
informações solicitadas".
O
prazo para indicação da equipe de transição começa no segundo dia útil
após o turno da eleição que decidiu o pleito e termina 10 dias depois de
divulgado oficialmente o resultado das eleições. Os membros do grupo
não serão remunerados.
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